Atualizado em: 13/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa000005/202531/01/2025Fornecimentos de salgados frito e assado a Camara Municipal de Ibiraci, destinados a alimentacao dos vereadores e servidores em dias de reunioes ordinarias e extraordinarias.INCISO II DO ART 24ConcluidaR$ 15.000,00R$ 14.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCAS L. S. COSTA12.312.859/0001-15MaterialEMPADA DE FRANGO UNIDADE3000,0000R$ 0,75R$ 2.250,00
LUCAS L. S. COSTA12.312.859/0001-15MaterialMINI PIZZA UNIDADE3000,0000R$ 0,80R$ 2.400,00
LUCAS L. S. COSTA12.312.859/0001-15MaterialSALGADO (FESTA) ASSADO UNIDADE7000,0000R$ 0,70R$ 4.900,00
LUCAS L. S. COSTA12.312.859/0001-15MaterialSALGADO (FESTA) FRITO UNIDADE7000,0000R$ 0,70R$ 4.900,00
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