Atualizado em: 05/08/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000010/2024Dispensa000010/202408/03/2024Contratacao de Empresa Especializada para Aquisicao de Licenca para Uso de Banco de Precos.INCISO II DO ART 24Concluida R$ 4.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TENOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoBANCO DE PRECOS UNIDADE1,0000R$ 4.400,00R$ 4.400,00
000009/2024Dispensa000009/202408/03/2024Confeccao de 11 placas de acrilico 20 x 40 cm e 01 conjunto de letras em PVC "Galeria Lilas".INCISO II DO ART 24Concluida R$ 2.220,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INTERARTS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME06.146.472/0001-33MaterialCONJUNTO DE LETRAS EM PVCConjunto de letras em PVC Galeria LilasUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
INTERARTS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME06.146.472/0001-33MaterialPLACA C/ FOTO EM ACRILICO 30 X 40 CMPlaca com foto em acrilico, medindo 30 x 40 centimetros.UNIDADE11,0000R$ 140,00R$ 1.540,00
000008/2024Dispensa000008/202401/03/2024Aquisicao e instalacao de 03 (tres) Paineis em MDF, nas medidas 3,90 x 1,80; 2,75 x 1,80 e 2,00 x 1,80, para serem instalados nas dependencias da sede da Camara Municipal de Ibiraci/MG.INCISO II DO ART 24Concluida R$ 2.880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES12.938.365/0001-40ServicoServicos de marcenaria SERVICO1,0000R$ 450,00R$ 450,00
FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES12.938.365/0001-40MaterialPainel em MDF 2,00 x 1,80 metrosPainel em MDF, medindo 2,00 x 1,80 metrosUNIDADE1,0000R$ 560,00R$ 560,00
FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES12.938.365/0001-40MaterialPainel em MDF 2,75 x 1,80 metrosPainel em MDF, medindo 2,75 x 1,80 metros.UNIDADE1,0000R$ 775,00R$ 775,00
FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES12.938.365/0001-40MaterialPainel MDF 3,90 x 1,80 metrosPainel em MDF, medindo 3,80 x 1,80 metros.UNIDADE1,0000R$ 1.095,00R$ 1.095,00
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