Atualizado em: 10/02/2026 20:00:05

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000005/202606/01/2026Prestacao de servicos de jardinagem.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.600,00R$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE IRIS LOBISOTO JUNIOR57.982.542/0001-24ServicoSERVICOS DE JARDINAGEMServicos de jardinagem, poda, capina e adubacaoSERVICO12,0000R$ 800,00R$ 9.600,00
000004/2026Dispensa000004/202606/01/2026Prestacao de servicos Advocaticios especializados para elaboracao de defesa judicial aos altos do Processo n. 0011588-61.2014.8.13.0297 - Acao Civil Publica, decorrente do Processo Interno - Dispensa Licitacao n. 012/2014.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GOMES, OLIVEIRA & CONSTANTINO ADVOCACIA31.176.104/0001-85ServicoSERVICOS ADVOCATICIOS SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000003/2026Dispensa000003/202605/01/2026Contratacao de servicos de assessoria de imprensa e comunicacao da Camara Municipal de Ibiraci.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.200,00R$ 19.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.404.528 ELIABE HOBABE FERRAZ58.404.528/0001-06ServicoASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAOSERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAOMES12,0000R$ 1.600,00R$ 19.200,00
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